HC 698895 - DECISAO

HC 698895 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque a valoração negativa da natureza/quantidade da droga para majorar a pena-base não se justificou diante do volume apreendido (39,1 g de cocaína), insuficiente para justificar incremento punitivo nos termos do art.42 da Lei 11.343/2006; manteve-se, contudo, o aumento por maus antecedentes e a agravante da reincidência, resultando no redimensionamento da pena para 6 anos e 5 meses de reclusão, regime inicial fechado, e 600 dias-multa.

Parties
Paciente: Bruno Venceslau de Oliveira; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de São Paulo; Parecerista: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Natureza E Quantidade Da Droga, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Natureza E Quantidade Da Droga Reincidência

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Parties

Bruno Venceslau de Oliveira

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Parecerista

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Valoração da natureza e quantidade da droga na fixação da pena-base (art.42, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Aumento da pena-base por maus antecedentes e reincidência
  3. 3 Fundamentação da pena e limites da discricionariedade judicial (art.59 CP e art.93, IX, CRFB)

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque a valoração negativa da natureza/quantidade da droga para majorar a pena-base não se justificou diante do volume apreendido (39,1 g de cocaína), insuficiente para justificar incremento punitivo nos termos do art.42 da Lei 11.343/2006; manteve-se, contudo, o aumento por maus antecedentes e a agravante da reincidência, resultando no redimensionamento da pena para 6 anos e 5 meses de reclusão, regime inicial fechado, e 600 dias-multa.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem para redimensionar a pena em 6 anos e 5 meses de reclusão, no regime inicial fechado, mais 600 dias-multa.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.