HC 709220 - DECISAO

HC 709220 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque a manutenção do regime inicial fechado encontra fundamentação idônea nas circunstâncias judiciais desfavoráveis (quantidade e diversidade de drogas, concurso de agentes e maus antecedentes) e porque o STJ é incompetente para apreciar pedido de extensão dos efeitos de ordem concedida pelo STF aos corréus.

Parties
Paciente: WESLEY AUGUSTO DA SILVA OLIVEIRA; Corréu: Jessica; Corréu: Vincent
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Extensão De Efeitos De Decisão
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Extensão De Efeitos De Decisão

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Parties

WESLEY AUGUSTO DA SILVA OLIVEIRA

Paciente

Jessica

Corréu

Vincent

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Regime inicial de cumprimento de pena
  2. 2 Valoração de circunstâncias judiciais desfavoráveis (maus antecedentes)
  3. 3 Competência para extensão de efeitos de habeas corpus concedido pelo STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque a manutenção do regime inicial fechado encontra fundamentação idônea nas circunstâncias judiciais desfavoráveis (quantidade e diversidade de drogas, concurso de agentes e maus antecedentes) e porque o STJ é incompetente para apreciar pedido de extensão dos efeitos de ordem concedida pelo STF aos corréus.

Court Disposition

Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.

Orders

  • Denega-se a ordem
  • Publique-se