HC 709579 - DECISAO

HC 709579 - DECISAO

Mantida a prisão preventiva por fundamentação concreta baseada na apreensão de expressiva quantidade de droga e na reincidência específica do paciente, que ensejam periculosidade presumida e risco à ordem pública; afastada a prisão domiciliar ante ausência de prova de que o pai seja o único responsável pelos cuidados dos menores nos termos do art. 318, VI, do CPP.

Parties
Paciente: Paciente; Corréu: Danilo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória (relator)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

Paciente

Paciente

Danilo

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória (relator)

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva
  2. 2 Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  3. 3 Comprovação de que o pai é o único responsável pelos cuidados de crianças (art. 318, VI, CPP)

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva por fundamentação concreta baseada na apreensão de expressiva quantidade de droga e na reincidência específica do paciente, que ensejam periculosidade presumida e risco à ordem pública; afastada a prisão domiciliar ante ausência de prova de que o pai seja o único responsável pelos cuidados dos menores nos termos do art. 318, VI, do CPP.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Indefiro liminarmente o habeas corpus