HC 615935 - DECISAO

HC 615935 - DECISAO

Houve fundamentação idônea do Juízo singular e do Tribunal de origem para a conversão da prisão em flagrante em preventiva, com base na quantidade e diversidade de entorpecentes e na presença de arma, munições e elementos indicativos de tráfico, demonstrando risco concreto à ordem pública; a ausência isolada de audiência de custódia e as condições pessoais favoráveis não desconstituem, por si só, a custódia preventiva, e a Recomendação/Resolução n.62 do CNJ não autoriza soltura automática em razão da pandemia.

Parties
Paciente: YURI SANTOS NUNES; Paciente: WILLIAN RAFAEL GONCALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Parcialmente Conhecida E Denegada)
Outcome
Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Invasão De Domicílio E Nulidade Das Provas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Pandemia/covid 19 E Execução Penal
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Audiência De Custódia Invasão De Domicílio E Nulidade Das Provas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +1 more

Case Brief

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Parties

YURI SANTOS NUNES

Paciente

WILLIAN RAFAEL GONCALVES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Parcialmente Conhecida E Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da prisão preventiva
  2. 2 Preclusão/efeito da superveniência de sentença condenatória sobre habeas corpus
  3. 3 Alegada invasão de domicílio e nulidade das provas

Ratio Decidendi

Houve fundamentação idônea do Juízo singular e do Tribunal de origem para a conversão da prisão em flagrante em preventiva, com base na quantidade e diversidade de entorpecentes e na presença de arma, munições e elementos indicativos de tráfico, demonstrando risco concreto à ordem pública; a ausência isolada de audiência de custódia e as condições pessoais favoráveis não desconstituem, por si só, a custódia preventiva, e a Recomendação/Resolução n.62 do CNJ não autoriza soltura automática em razão da pandemia.

Court Disposition

Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.

Orders

  • CONHEÇO EM PARTE DO WRIT E, NESSA EXTENSÃO, DENEGO A ORDEM DE HABEAS CORPUS.
  • Publique-se.