HC 654058 - DECISAO

HC 654058 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça considerou que não pode analisar o pedido relativo ao acordo de não persecução penal porque a matéria não foi apreciada pelas instâncias ordinárias, o que configuraria supressão de instância; quanto ao pedido de alteração da pena restritiva de direitos, considerou-o prejudicado em razão da superveniência de decisão de unificação da pena e conversão em privativa de liberdade nos autos de execução penal.

Parties
Paciente: Gabriel dos Santos Jacobi; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (parcialmente Conhecido E, Nessa Parte, Prejudicado)
Outcome
Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa parte, prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Acordo De Não Persecução Penal, Substituição De Pena Restritiva De Direitos, Unificação De Pena, Perda Do Objeto, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Acordo De Não Persecução Penal Substituição De Pena Restritiva De Direitos Unificação De Pena Perda Do Objeto Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

Gabriel dos Santos Jacobi

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (parcialmente Conhecido E, Nessa Parte, Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de converter julgamento em diligência para intimar o Ministério Público oferecer acordo de não persecução penal (art. 28-A do CPP)
  2. 2 Substituição da prestação pecuniária por outra sanção restritiva de direitos menos gravosa
  3. 3 Supressão de instância por apreciação de matéria não debatida na origem

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça considerou que não pode analisar o pedido relativo ao acordo de não persecução penal porque a matéria não foi apreciada pelas instâncias ordinárias, o que configuraria supressão de instância; quanto ao pedido de alteração da pena restritiva de direitos, considerou-o prejudicado em razão da superveniência de decisão de unificação da pena e conversão em privativa de liberdade nos autos de execução penal.

Court Disposition

Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa parte, prejudicado

Orders

  • Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa parte, prejudicado.