HC 699869 - DECISAO

HC 699869 - DECISAO

Embora o writ não devesse prosperar como substitutivo de recurso próprio, verificou-se que o paciente é primário e possui bons antecedentes e que a exclusão da minorante foi fundamentada apenas em ações penais em curso; à luz da jurisprudência do STF e do STJ, inquéritos e ações em andamento não são, isoladamente, fundamento apto a afastar o §4º do art. 33 da Lei de Drogas; assim, aplicou-se a causa especial de diminuição no patamar máximo (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses e 166 dias-multa, fixou-se o regime aberto para início do cumprimento da pena e determinou-se a conversão da pena privativa de liberdade em penas restritivas de direitos a ser fixada pelo juízo a quo.

Parties
Paciente: GREGORIO FERREIRA SESTARI; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada (terceira Seção)
Outcome
Não conheço do writ; concedo a ordem de ofício
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo, Tráfico Privilegiado (§ 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/06), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Desclassificação Para Uso, Aplicação De Minorante, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo Tráfico Privilegiado (§ 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/06) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Desclassificação Para Uso Aplicação De Minorante +1 more

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Parties

GREGORIO FERREIRA SESTARI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada (terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Existência de prova suficiente de mercancia nos termos do art. 33, caput, da Lei 11.343/06
  2. 2 Aplicação ou afastamento da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06
  3. 3 Possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Embora o writ não devesse prosperar como substitutivo de recurso próprio, verificou-se que o paciente é primário e possui bons antecedentes e que a exclusão da minorante foi fundamentada apenas em ações penais em curso; à luz da jurisprudência do STF e do STJ, inquéritos e ações em andamento não são, isoladamente, fundamento apto a afastar o §4º do art. 33 da Lei de Drogas; assim, aplicou-se a causa especial de diminuição no patamar máximo (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses e 166 dias-multa, fixou-se o regime aberto para início do cumprimento da pena e determinou-se a conversão da pena privativa de liberdade em penas restritivas de direitos a ser fixada pelo juízo a quo.

Court Disposition

Não conheço do writ; concedo a ordem de ofício

Orders

  • Aplicar a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 no patamar máximo (2/3)
  • Reduzir a pena para 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão