HC 698659 - DECISAO

HC 698659 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou de forma concreta o afastamento da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006, com base na expressiva quantidade e natureza das drogas apreendidas, nas circunstâncias da prisão e na confissão do paciente quanto ao transporte habitual e remuneração por viagens, o que denota dedicação à atividade criminosa; além disso, a modificação da dosimetria ou do regime demandaria reexame fático-probatório vedado na via do habeas corpus, e há vedação legal à conversão da pena no caso concreto.

Parties
Paciente: LUIS FERNANDO MOREIRA BUENO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Causa Especial De Diminuição De Pena (§4º Art.33 Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Causa Especial De Diminuição De Pena (§4º Art.33 Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos Habeas Corpus

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Parties

LUIS FERNANDO MOREIRA BUENO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição prevista no §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Adequação do regime prisional inicial
  3. 3 Substituição da pena privativa por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou de forma concreta o afastamento da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006, com base na expressiva quantidade e natureza das drogas apreendidas, nas circunstâncias da prisão e na confissão do paciente quanto ao transporte habitual e remuneração por viagens, o que denota dedicação à atividade criminosa; além disso, a modificação da dosimetria ou do regime demandaria reexame fático-probatório vedado na via do habeas corpus, e há vedação legal à conversão da pena no caso concreto.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Liminar indeferida.