HC 702201 - DECISAO

HC 702201 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque a utilização da natureza e da quantidade da droga, já considerada na primeira fase da dosimetria, não pode ser reaproveitada para impedir a aplicação do redutor do art. 33, §4º (evitando bis in idem) e tampouco a simples existência de inquéritos ou ações penais em curso constitui fundamento idôneo para afastar a privilegiadora; assim, aplicou-se a minorante no seu patamar máximo e redimensionou-se a pena e o regime.

Parties
Defesa: Defesa; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Aplicação Do Art. 33, § 4º, Da Lei Nº 11.343/2006, Princípio Da Presunção De Inocência, Bis in Idem Na Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Aplicação Do Art. 33, § 4º, Da Lei Nº 11.343/2006 Princípio Da Presunção De Inocência Bis in Idem Na Dosimetria

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Parties

Defesa

Defesa

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Utilização da natureza e da quantidade da droga em fases distintas da dosimetria (bis in idem)
  3. 3 Aproveitamento de inquéritos e ações penais em curso para afastar o tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque a utilização da natureza e da quantidade da droga, já considerada na primeira fase da dosimetria, não pode ser reaproveitada para impedir a aplicação do redutor do art. 33, §4º (evitando bis in idem) e tampouco a simples existência de inquéritos ou ações penais em curso constitui fundamento idôneo para afastar a privilegiadora; assim, aplicou-se a minorante no seu patamar máximo e redimensionou-se a pena e o regime.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Reduzida a pena do paciente para 2 anos e 29 dias de reclusão
  • Regime aberto como regime inicial