HC 667083 - DECISAO

HC 667083 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o decreto prisional estava devidamente fundamentado em elementos concretos constantes dos autos, notadamente na quantidade de droga apreendida (2.535,7 g de maconha), evidenciando a necessidade da custódia cautelar; as condições pessoais favoráveis dos pacientes não são suficientes para revogar a prisão preventiva e os requisitos da Recomendação 62 do CNJ não foram demonstrados.

Parties
Paciente: Jhonatan Medeiros Lima; Paciente: Tamara da Silva Nascimento; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Covid 19
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Prisão Domiciliar Covid 19

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Parties

Jhonatan Medeiros Lima

Paciente

Tamara da Silva Nascimento

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Suficiência da quantidade de droga apreendida para justificar custódia cautelar
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o decreto prisional estava devidamente fundamentado em elementos concretos constantes dos autos, notadamente na quantidade de droga apreendida (2.535,7 g de maconha), evidenciando a necessidade da custódia cautelar; as condições pessoais favoráveis dos pacientes não são suficientes para revogar a prisão preventiva e os requisitos da Recomendação 62 do CNJ não foram demonstrados.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Liminar indeferida