HC 598029 - DECISAO

HC 598029 - DECISAO

A redução prevista no art. 33, § 4.º não foi aplicada porque as instâncias ordinárias, com base em elementos probatórios concretos (quantidade de droga apreendida e indicativos de abastecimento a outros traficantes), concluíram que o paciente se dedicava a atividades criminosas; sua revisão exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é inviável na via do habeas corpus, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: RONY FERNANDO DE JESUS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
DENEGO a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Art. 33, § 4.º Da Lei N. 11.343/2006, Dosimetria, Reexame Fático Probatório
Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Art. 33, § 4.º Da Lei N. 11.343/2006 Dosimetria Reexame Fático Probatório

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Parties

RONY FERNANDO DE JESUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4.º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Verificação da dedicação a atividades criminosas como impedimento à redução de pena
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas via habeas corpus

Ratio Decidendi

A redução prevista no art. 33, § 4.º não foi aplicada porque as instâncias ordinárias, com base em elementos probatórios concretos (quantidade de droga apreendida e indicativos de abastecimento a outros traficantes), concluíram que o paciente se dedicava a atividades criminosas; sua revisão exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é inviável na via do habeas corpus, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

DENEGO a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.