HC 708657 - ACORDAO

HC 708657 - ACORDAO

Houve ingresso policial em domicílio de moradia (barraco alugado) sem o consentimento da moradora e com base em denúncia anônima, sendo irrelevante a autorização do proprietário do lote; a inviolabilidade domiciliar abrange moradias de todo gênero, de modo que a entrada foi ilícita, as provas colhidas foram nulas e, diante da flagrante ilegalidade, concedeu‑se de ofício o habeas corpus para anular as provas e absolver a paciente.

Parties
Paciente: CHRISTIANE FERREIRA DA SILVA GONÇALVES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Interveniente/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Em Acórdão Pela Quinta Turma Do STJ (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade Domiciliar, Busca E Apreensão, Denúncia Anônima, Nulidade Da Prova, Habeas Corpus Substitutivo
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Parties

CHRISTIANE FERREIRA DA SILVA GONÇALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Em Acórdão Pela Quinta Turma Do STJ (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 É lícito o ingresso policial sem mandado em domicílio alugado com autorização do proprietário, mas sem consentimento do morador?
  2. 2 A denúncia anônima, desacompanhada de outros elementos, legitima ingresso domiciliar?
  3. 3 Devem ser anuladas as provas obtidas em busca domiciliar realizada sem consentimento do morador e sem mandado?

Ratio Decidendi

Houve ingresso policial em domicílio de moradia (barraco alugado) sem o consentimento da moradora e com base em denúncia anônima, sendo irrelevante a autorização do proprietário do lote; a inviolabilidade domiciliar abrange moradias de todo gênero, de modo que a entrada foi ilícita, as provas colhidas foram nulas e, diante da flagrante ilegalidade, concedeu‑se de ofício o habeas corpus para anular as provas e absolver a paciente.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício.

Orders

  • Não conhecer do pedido de habeas corpus.
  • Conceder habeas corpus de ofício para reconhecer a nulidade da prova colhida na busca domiciliar e das provas dela derivadas.