AREsp 1797302 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal a quo utilizou a quantidade e a natureza da droga na terceira fase da dosimetria para afastar a minorante do art. 33, §4º da Lei de Drogas sem conjugação de outras circunstâncias que demonstrassem dedicação da agente a atividades criminosas; além disso, fatos como ausência de ocupação lícita, falta de certidão de óbito do companheiro e nervosismo da ré, isoladamente, não são idôneos para caracterizar dedicação a atividade criminosa, razão pela qual foi mantido o reconhecimento da minorante no patamar de 2/3, com redução da pena e regime semiaberto.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravada: Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4.º, Da Lei N. 11.343/2006, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4.º, Da Lei N. 11.343/2006 Tráfico Privilegiado

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Consideração da quantidade e natureza da droga na dosimetria
  3. 3 Dedicação a atividades criminosas e ausência de ocupação lícita

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal a quo utilizou a quantidade e a natureza da droga na terceira fase da dosimetria para afastar a minorante do art. 33, §4º da Lei de Drogas sem conjugação de outras circunstâncias que demonstrassem dedicação da agente a atividades criminosas; além disso, fatos como ausência de ocupação lícita, falta de certidão de óbito do companheiro e nervosismo da ré, isoladamente, não são idôneos para caracterizar dedicação a atividade criminosa, razão pela qual foi mantido o reconhecimento da minorante no patamar de 2/3, com redução da pena e regime semiaberto.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Reconhecer a minorante do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3.