HC 662869 - ACORDAO

HC 662869 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, embora a jurisprudência do STJ determine que natureza e quantidade da droga não devam ser usadas isoladamente em primeira e terceira fases da dosimetria (para evitar bis in idem), no caso concreto houve outras circunstâncias conjugadas (deslocamento entre municípios para comércio de entorpecentes, apreensão de dinheiro sem origem comprovada, anotações/contabilidade do tráfico e grande quantidade de entorpecentes — 8,810kg de maconha) que evidenciam dedicação à atividade criminosa, legitimando o afastamento do redutor do art. 33, §4º, e, tendo a pena definitiva ultrapassado quatro anos, a fixação do regime inicial fechado nos termos dos...

Parties
Agravante/paciente: JEFERSON DIAS FIDELIS; Ré: Luana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Proferido Pela Sexta Turma Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que denegou a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Bis in Idem
Processual Penal Direito Penal Direito Penal Especial Lei De Drogas Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Bis in Idem

Case Brief

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Parties

JEFERSON DIAS FIDELIS

Agravante/paciente

Luana

Ré

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Proferido Pela Sexta Turma Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização concomitante da natureza/quantidade da droga nas fases da dosimetria (bis in idem)
  3. 3 Fixação do regime inicial fechado diante de pena definitiva superior a quatro anos e circunstâncias desfavoráveis

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, embora a jurisprudência do STJ determine que natureza e quantidade da droga não devam ser usadas isoladamente em primeira e terceira fases da dosimetria (para evitar bis in idem), no caso concreto houve outras circunstâncias conjugadas (deslocamento entre municípios para comércio de entorpecentes, apreensão de dinheiro sem origem comprovada, anotações/contabilidade do tráfico e grande quantidade de entorpecentes — 8,810kg de maconha) que evidenciam dedicação à atividade criminosa, legitimando o afastamento do redutor do art. 33, §4º, e, tendo a pena definitiva ultrapassado quatro anos, a fixação do regime inicial fechado nos termos dos...

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que denegou a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Mantida a decisão de fls. 325-329 que denegou a ordem de habeas corpus.