AREsp 1988276 - DECISAO

AREsp 1988276 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, porém não se conheceu do recurso especial porquanto o pedido de absolvição ou desclassificação demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), sendo suficientes, segundo as instâncias anteriores, a materialidade e autoria comprovadas pelas provas (depimentos policiais, quantidade de droga, dinheiro apreendido e antecedentes).

Parties
Agravante/recorrente: RAFAEL GOMES DA CONCEIÇÃO; Interessado/parquet: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso Pessoal, Súmula 7/stj, Prova Testemunhal, Depoimento Policial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso Pessoal Súmula 7/stj Prova Testemunhal Depoimento Policial

Case Brief

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Parties

RAFAEL GOMES DA CONCEIÇÃO

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interessado/parquet

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação do crime de tráfico (art. 33) para porte para uso (art. 28)
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ ao recurso especial (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 Validade do depoimento policial colhido em juízo como meio de prova idôneo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, porém não se conheceu do recurso especial porquanto o pedido de absolvição ou desclassificação demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), sendo suficientes, segundo as instâncias anteriores, a materialidade e autoria comprovadas pelas provas (depimentos policiais, quantidade de droga, dinheiro apreendido e antecedentes).

Court Disposition

AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.