REsp 1963784 - DECISAO

REsp 1963784 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque a matéria discutida versa sobre valoração da prova e reexame do acervo probatório realizado pelo Tribunal de origem, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se a absolvição por ausência de elementos do tipo penal de tráfico.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorridos: recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prova, Súmula 7 Do STJ, Art. 33 Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prova Súmula 7 Do STJ Art. 33 Da Lei 11.343/2006

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

recorridos

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput e §4º da Lei 11.343/2006)
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Necessidade de prova da destinação da droga para traficância

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque a matéria discutida versa sobre valoração da prova e reexame do acervo probatório realizado pelo Tribunal de origem, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se a absolvição por ausência de elementos do tipo penal de tráfico.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.