HC 712518 - DECISAO

HC 712518 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente a inicial porque a Corte local fundamentou o afastamento da minorante em elementos concretos e idôneos (atos infracionais anteriores, quantidade significativa de droga apreendida, apreensão de armas e dados do celular) que indicam dedicação à atividade criminosa, e reconhecer a minorante exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em habeas corpus.

Parties
Beneficiário/paciente: Andre Israel Fernandes Carvalho; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006, Regime Prisional, Reexame Fático Probatório
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006 Regime Prisional Reexame Fático Probatório

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Parties

Andre Israel Fernandes Carvalho

Beneficiário/paciente

Tribunal de Justiça de Goiás

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Impossibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 Valoração da quantidade e natureza da droga para fixação do regime inicial

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente a inicial porque a Corte local fundamentou o afastamento da minorante em elementos concretos e idôneos (atos infracionais anteriores, quantidade significativa de droga apreendida, apreensão de armas e dados do celular) que indicam dedicação à atividade criminosa, e reconhecer a minorante exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em habeas corpus.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a inicial
  • Publique-se