REsp 1963133 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar as razões do recurso especial, configurando vício recursal de impugnação específica e autorizando a aplicação, por analogia, do §1º do art. 1.021 do CPC e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: JEFFERSON BRUNO BARBOSA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Agravo Regimental, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada
Penal Tráfico De Drogas Agravo Regimental Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada

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Parties

JEFFERSON BRUNO BARBOSA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação analógica do §1º do art. 1.021 do CPC
  3. 3 Impedimento de conhecimento do agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar as razões do recurso especial, configurando vício recursal de impugnação específica e autorizando a aplicação, por analogia, do §1º do art. 1.021 do CPC e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.