AREsp 1923633 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos da decisão monocrática (possibilidade de exasperação da pena-base em razão da quantidade e variedade da droga apreendida), atraindo a aplicação da Súmula n. 182/STJ e, portanto, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: EDUARDO DE SOUZA TEODORO; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Pena Base, Causa Especial De Diminuição (§4º Do Art.33, Lei 11.343/2006), Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Pena Base Causa Especial De Diminuição (§4º Do Art.33, Lei 11.343/2006) Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

EDUARDO DE SOUZA TEODORO

Agravante

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Fixação da pena-base acima do mínimo legal em razão da natureza e quantidade da droga

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos da decisão monocrática (possibilidade de exasperação da pena-base em razão da quantidade e variedade da droga apreendida), atraindo a aplicação da Súmula n. 182/STJ e, portanto, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.