AREsp 1965573 - ACORDAO

AREsp 1965573 - ACORDAO

Concluiu-se que a instância ordinária, com amparo em elementos concretos dos autos, demonstrou a dedicação habitual do agravante às atividades criminosas; modificar esse entendimento para aplicar a redução do art. 33, § 4.º demandaria reexame probatório, o que é inviável no recurso especial à luz da Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: LEONARDO VINICIUS BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4.º, Lei N. 11.343/2006, Súmula 7/stj, Reexame Probatório
Penal Tráfico De Drogas Art. 33, § 4.º, Lei N. 11.343/2006 Súmula 7/stj Reexame Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LEONARDO VINICIUS BATISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4.º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Caracterização de dedicação habitual às atividades criminosas
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a instância ordinária, com amparo em elementos concretos dos autos, demonstrou a dedicação habitual do agravante às atividades criminosas; modificar esse entendimento para aplicar a redução do art. 33, § 4.º demandaria reexame probatório, o que é inviável no recurso especial à luz da Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental