AREsp 2007554 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de exaurimento da instância, pois o acórdão de origem foi não unânime e cabíveis embargos infringentes que não foram opostos, incidindo a Súmula 207/STJ; tal conclusão foi adotada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: RODRIGO LAURINDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Natureza E Quantidade Do Entorpecente, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos Infringentes, Súmula 207/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Natureza E Quantidade Do Entorpecente Admissibilidade De Recurso Especial Embargos Infringentes +1 more

Case Brief

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Parties

RODRIGO LAURINDO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exasperação da pena-base com fundamento na natureza da droga diante de quantidade ínfima
  2. 2 Necessidade de exame conjunto das circunstâncias do art. 42 da Lei 11.343/2006 (natureza e quantidade)
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial pela ausência de embargos infringentes e aplicação da Súmula 207/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de exaurimento da instância, pois o acórdão de origem foi não unânime e cabíveis embargos infringentes que não foram opostos, incidindo a Súmula 207/STJ; tal conclusão foi adotada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se