RHC 157159 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque não trouxe argumentos novos aptos a modificar o entendimento anterior; as matérias relativas à ausência dos requisitos da prisão preventiva e à aplicação de medidas cautelares não foram apreciadas pelo Tribunal de origem (impedindo reexame por supressão de instância) e a alegação de excesso de prazo restou superada diante da informação de encerramento da instrução e aplicação da Súmula 52/STJ.

Parties
Agravante/paciente: ARTHUR KOCH; Manifestante/parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Excesso De Prazo, Supressão De Instância, Súmula 52/stj
Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Excesso De Prazo Supressão De Instância Súmula 52/stj

Case Brief

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Parties

ARTHUR KOCH

Agravante/paciente

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Ausência dos requisitos ensejadores da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 Alegação de excesso de prazo para formação da culpa

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não trouxe argumentos novos aptos a modificar o entendimento anterior; as matérias relativas à ausência dos requisitos da prisão preventiva e à aplicação de medidas cautelares não foram apreciadas pelo Tribunal de origem (impedindo reexame por supressão de instância) e a alegação de excesso de prazo restou superada diante da informação de encerramento da instrução e aplicação da Súmula 52/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão impugnada por seus próprios fundamentos.