HC 706140 - DECISAO

HC 706140 - DECISAO

Como a decisão condenatória transitou em julgado nas instâncias de origem e não há julgamento de mérito no STJ passível de revisão criminal, o STJ não conhece do habeas corpus que busca discutir essa condenação, não havendo flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício; assim, o pedido foi não conhecido.

Parties
Paciente: GERALDO ROGERIO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Dosimetria Da Pena, Redutor Do §4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ Dosimetria Da Pena +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

GERALDO ROGERIO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 Competência do STJ para processamento e julgamento de revisões criminais de seus próprios julgados
  3. 3 Alegação de insuficiência probatória para absolvição

Ratio Decidendi

Como a decisão condenatória transitou em julgado nas instâncias de origem e não há julgamento de mérito no STJ passível de revisão criminal, o STJ não conhece do habeas corpus que busca discutir essa condenação, não havendo flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício; assim, o pedido foi não conhecido.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Fica prejudicado o pedido de liminar
  • Publique-se