HC 592117 - DECISAO

HC 592117 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o ingresso domiciliar que gerou as provas baseou-se apenas em denúncia anônima e não houve demonstração de fundadas razões/justa causa aptas a legitimar a entrada sem mandado; por consequência, restaram ilícitas as provas originadas da busca e apreensão, determinando-se sua anulação e a absolvição dos pacientes.

Parties
Paciente: GUILHERME DE CASTRO SIQUEIRA PATUELLI; Paciente: MICHEL BERGAMO SIMÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para anular provas decorrentes da busca domiciliar e absolver os pacientes, com determinação de soltura imediata.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade De Domicílio, Prova Ilícita, Busca E Apreensão, Habeas Corpus
Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Inviolabilidade De Domicílio Prova Ilícita Busca E Apreensão Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

GUILHERME DE CASTRO SIQUEIRA PATUELLI

Paciente

MICHEL BERGAMO SIMÃO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude das provas obtidas em razão de ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 Aplicabilidade da exceção de flagrante em crimes permanentes (tráfico de drogas) quando baseada em denúncia anônima
  3. 3 Exigência de fundadas razões/justa causa para ingresso sem mandado

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o ingresso domiciliar que gerou as provas baseou-se apenas em denúncia anônima e não houve demonstração de fundadas razões/justa causa aptas a legitimar a entrada sem mandado; por consequência, restaram ilícitas as provas originadas da busca e apreensão, determinando-se sua anulação e a absolvição dos pacientes.

Court Disposition

Ordem concedida para anular provas decorrentes da busca domiciliar e absolver os pacientes, com determinação de soltura imediata.

Orders

  • Anular as provas obtidas mediante a busca e apreensão domiciliar
  • Absolver os Pacientes das imputações na Ação Penal n. 0076673-02.2018.8.19.0001