HC 637599 - DECISAO

HC 637599 - DECISAO

O habeas corpus, na modalidade impetrada, equivale a substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar o pedido de revisão do mérito; além disso, não há demonstração de constrangimento ilegal apto a presumir nulidades: não houve debate na origem sobre as nulidades apontadas, não se verificou prova de extinção da pena anterior para afastar a reincidência, a desclassificação demandaria revolvimento fático-probatório incompatível com o habeas corpus, e a aplicação do tráfico privilegiado é inviável diante da reincidência do agente.

Parties
Paciente: Alexsandro dos Santos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação n. 0000685-56.2016.8.26.0257); Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (writ Substitutivo De Revisão Criminal) / Habeas Corpus Não Conhecido Pelo Stj, Substitutivo De Revisão Criminal
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Prova Ilícita, Dosimetria, Reincidência, Maus Antecedentes, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Desclassificação Para Posse Para Uso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Prova Ilícita Dosimetria Reincidência Maus Antecedentes +2 more

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Parties

Alexsandro dos Santos

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação n. 0000685-56.2016.8.26.0257)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus (writ Substitutivo De Revisão Criminal) / Habeas Corpus Não Conhecido Pelo Stj, Substitutivo De Revisão Criminal

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para revisão de acórdão transitado em julgado (writ substitutivo de revisão criminal)
  2. 2 consideração de maus antecedentes além do quinquênio
  3. 3 reconhecimento de reincidência e ausência de prova de extinção do cumprimento da pena anterior

Ratio Decidendi

O habeas corpus, na modalidade impetrada, equivale a substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar o pedido de revisão do mérito; além disso, não há demonstração de constrangimento ilegal apto a presumir nulidades: não houve debate na origem sobre as nulidades apontadas, não se verificou prova de extinção da pena anterior para afastar a reincidência, a desclassificação demandaria revolvimento fático-probatório incompatível com o habeas corpus, e a aplicação do tráfico privilegiado é inviável diante da reincidência do agente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Prejudicada a análise do pedido às fls. 393/396