HC 690597 - ACORDAO

HC 690597 - ACORDAO

Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, e considerando a reiteração delitiva e a periculosidade do paciente (inclusive responder por crime grave em outro processo), a manutenção da prisão preventiva é justificada para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, tornando inviável a substituição por medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente / Agravante: JONATAN DAMASCENO DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares
Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

JONATAN DAMASCENO DE ARAÚJO

Paciente / Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Aplicação do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 Reiteração delitiva e garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, e considerando a reiteração delitiva e a periculosidade do paciente (inclusive responder por crime grave em outro processo), a manutenção da prisão preventiva é justificada para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, tornando inviável a substituição por medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Não conhecer do habeas corpus.