HC 698401 - ACORDAO

HC 698401 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para rever condenação proferida em segundo grau quando a pretensão de absolvição exige reexame de provas, o que demanda dilação probatória ausente na via estreita; além disso, a alegação de prova baseada apenas em inquérito policial constitui inovação recursal inadmissível.

Parties
Agravante: Washington Nunes Pimenta
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Negado Provimento Ao Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Falsa Identidade, Reexame De Provas, Uso Inadequado Do Habeas Corpus Como Segunda Apelação, Dosimetria Da Pena, Liminar Indeferida
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Falsa Identidade Reexame De Provas Uso Inadequado Do Habeas Corpus Como Segunda Apelação Dosimetria Da Pena +1 more

Case Brief

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Parties

Washington Nunes Pimenta

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Negado Provimento Ao Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Pode o habeas corpus ser utilizado para revisar condenação proferida em segundo grau de jurisdição?
  2. 2 Se a pretensão de absolvição demanda reexame de provas, é viável sua apreciação em sede de habeas corpus?
  3. 3 É admissível inovar em agravo quanto à alegação de condenação baseada exclusivamente em inquérito policial?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para rever condenação proferida em segundo grau quando a pretensão de absolvição exige reexame de provas, o que demanda dilação probatória ausente na via estreita; além disso, a alegação de prova baseada apenas em inquérito policial constitui inovação recursal inadmissível.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente a inicial.