HC 706112 - ACORDAO

HC 706112 - ACORDAO

Parties
Agravante: RODRIGO SORIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Agravo Regimental Não Provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Habeas Corpus, Vedação Ao Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Minorante § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Habeas Corpus Vedação Ao Reexame Fático Probatório

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Parties

RODRIGO SORIANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Agravo Regimental Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Caracterização de dedicação a atividades delituosas/integração em organização criminosa
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via do habeas corpus