HC 694646 - ACORDAO

HC 694646 - ACORDAO

Considerando que os entorpecentes apreendidos não somam quantia muito elevada e as condições pessoais do acusado (residência fixa, ocupação lícita, primariedade, ausência de violência ou grave ameaça e ausência de indícios de vinculação a organização criminosa), entendeu-se, em juízo de proporcionalidade e à luz do art. 282, §6º e art. 319 do CPP, que as medidas cautelares diversas são idôneas e suficientes para substituir a prisão preventiva; por isso, negou-se provimento ao agravo regimental mantendo-se a substituição da prisão preventiva por cautelares diversas.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: Paciente/Acusado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Agravo Não Provido
Outcome
Agravo regimental não provido (negar provimento ao agravo regimental).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Paciente/Acusado

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Agravo Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Suficiência e adequação das cautelares diversas em substituição à prisão preventiva
  2. 2 Quantidade de droga como indicador de periculosidade e fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 Aplicação do art. 282, §6º e art. 319 do CPP após a Lei nº 13.964/2019

Ratio Decidendi

Considerando que os entorpecentes apreendidos não somam quantia muito elevada e as condições pessoais do acusado (residência fixa, ocupação lícita, primariedade, ausência de violência ou grave ameaça e ausência de indícios de vinculação a organização criminosa), entendeu-se, em juízo de proporcionalidade e à luz do art. 282, §6º e art. 319 do CPP, que as medidas cautelares diversas são idôneas e suficientes para substituir a prisão preventiva; por isso, negou-se provimento ao agravo regimental mantendo-se a substituição da prisão preventiva por cautelares diversas.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negar provimento ao agravo regimental).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.