HC 676273 - ACORDAO

HC 676273 - ACORDAO

Por incidir a Súmula n. 691 do STF e não estar demonstrada, de forma manifesta e apta à cognição sumaríssima, flagrante ilegalidade que autorize a mitigação desse óbice, o agravo regimental não pode prosperar e deve ser negado provimento.

Parties
Paciente: JEFERSON FERREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sede De Agravo Regimental Na SEXTA TURMA Do Stj, Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Narcotráfico, Súmula N. 691/stf, Invasão De Domicílio, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Narcotráfico Súmula N. 691/stf Invasão De Domicílio Supressão De Instância +1 more

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Parties

JEFERSON FERREIRA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sede De Agravo Regimental Na SEXTA TURMA Do Stj, Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 691 do STF
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar
  3. 3 Supressão de instância

Ratio Decidendi

Por incidir a Súmula n. 691 do STF e não estar demonstrada, de forma manifesta e apta à cognição sumaríssima, flagrante ilegalidade que autorize a mitigação desse óbice, o agravo regimental não pode prosperar e deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.