HC 701060 - ACORDAO

HC 701060 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não juntou cópia da sentença condenatória e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus, impondo-se, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: FABRICIO VASCONCELOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Súmula 182/stj
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Súmula 182/stj

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Parties

FABRICIO VASCONCELOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do tráfico de drogas
  2. 2 Dosimetria da pena
  3. 3 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não juntou cópia da sentença condenatória e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus, impondo-se, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ