HC 693323 - ACORDAO

HC 693323 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a desclassificação pretendida exige reexame do conjunto fático-probatório, inviável em habeas corpus; mantida a incidência da majorante do art. 40, III, por se tratar de crime praticado em transporte público (natureza objetiva da causa de aumento); aplicado o redutor do art. 33, § 4º, no grau máximo; e corrigido erro material no decisum retirando a referência a concurso material com o art. 180 do CP.

Parties
Agravante: JOAO FRANCISCO DE MEDEIROS GABRIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006, Majorante Art. 40, III, Lei N. 11.343/2006, Redução De Pena Art. 33, § 4º, Habeas Corpus, Dosimetria, Erro Material
Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006 Majorante Art. 40, Iii, Lei N. 11.343/2006 Redução De Pena Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Habeas Corpus Dosimetria Erro Material

Case Brief

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Parties

JOAO FRANCISCO DE MEDEIROS GABRIEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de desclassificação para art. 28 na via estreita do habeas corpus por demandar reexame fático-probatório
  2. 2 Incidência da majorante do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006 quando o crime ocorreu em transporte público ou nas imediações de locais protegidos
  3. 3 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a desclassificação pretendida exige reexame do conjunto fático-probatório, inviável em habeas corpus; mantida a incidência da majorante do art. 40, III, por se tratar de crime praticado em transporte público (natureza objetiva da causa de aumento); aplicado o redutor do art. 33, § 4º, no grau máximo; e corrigido erro material no decisum retirando a referência a concurso material com o art. 180 do CP.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Retirar da decisão impugnada o trecho "Reconhecido o concurso material com o delito do art. 180, caput, do Código Penal, estabeleço a sanção final em 3 anos de reclusão e pagamento de 176 dias-multa"