HC 698026 - ACORDAO

HC 698026 - ACORDAO

A Corte concluiu que a instância ordinária não apresentou elementos concretos que comprovassem dedicação do acusado a atividades criminosas; inquéritos e processos em curso não podem ser usados em desfavor na dosimetria por violação do princípio da não culpabilidade; assim, aplica-se o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima, resultando na redução da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e 166 dias-multa, com substituição da pena privativa por restritivas de direitos a ser definida pelo juízo de execução.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: Graydson
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Quinta Turma
Outcome
AgravO regimental não provido; mantida a concessão de ofício da ordem para aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Princípio Da Não Culpabilidade, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Princípio Da Não Culpabilidade Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Regime Inicial De Cumprimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Graydson

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de considerar inquéritos/processos em curso como indicativo de habitualidade delitiva
  3. 3 Valor probatório da quantidade de droga apreendida para fins de dosimetria

Ratio Decidendi

A Corte concluiu que a instância ordinária não apresentou elementos concretos que comprovassem dedicação do acusado a atividades criminosas; inquéritos e processos em curso não podem ser usados em desfavor na dosimetria por violação do princípio da não culpabilidade; assim, aplica-se o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima, resultando na redução da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e 166 dias-multa, com substituição da pena privativa por restritivas de direitos a ser definida pelo juízo de execução.

Court Disposition

AgravO regimental não provido; mantida a concessão de ofício da ordem para aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal.
  • Aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima.