HC 670912 - ACORDAO

HC 670912 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão no julgado; as instâncias anteriores, soberanas na análise dos fatos, concluíram pela habitualidade delitiva do acusado com base em apreensão de 1.060g de maconha e depoimento que indicou não ser a primeira vez, de modo que a redução do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 não é aplicável, e os embargos não podem ser utilizados para mero inconformismo ou reexame probatório.

Parties
Embargante: MARCOS LUIZ TOLEDO PALERMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Causas De Diminuição De Pena
Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Embargos De Declaração Habeas Corpus Causas De Diminuição De Pena

Case Brief

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Parties

MARCOS LUIZ TOLEDO PALERMO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Caracterização de dedicação à atividade criminosa (habitualidade delitiva)
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para revisão de matéria de mérito/ reexame de provas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão no julgado; as instâncias anteriores, soberanas na análise dos fatos, concluíram pela habitualidade delitiva do acusado com base em apreensão de 1.060g de maconha e depoimento que indicou não ser a primeira vez, de modo que a redução do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 não é aplicável, e os embargos não podem ser utilizados para mero inconformismo ou reexame probatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.