HC 682972 - ACORDAO

HC 682972 - ACORDAO

O Tribunal entendeu que a quantidade e a natureza das drogas apreendidas (114,83 g de cocaína e 647,41 g de maconha) não são extremamente elevadas a ponto de justificar majoração da pena-base além do patamar definido pelo Relator; a nocividade é elemento próprio do tipo penal e, diante de elementos que indicam dedicação do acusado ao tráfico, manteve-se o afastamento da causa especial de diminuição do art. 33, §4º, procedendo-se ao redimensionamento da pena para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, sendo o agravo regimental improvido.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Da Sexta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º)
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º)

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade de drogas apreendida justifica a elevação da pena-base
  2. 2 Aplicabilidade da causa de diminuição da pena do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Alegação de violação de domicílio

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a quantidade e a natureza das drogas apreendidas (114,83 g de cocaína e 647,41 g de maconha) não são extremamente elevadas a ponto de justificar majoração da pena-base além do patamar definido pelo Relator; a nocividade é elemento próprio do tipo penal e, diante de elementos que indicam dedicação do acusado ao tráfico, manteve-se o afastamento da causa especial de diminuição do art. 33, §4º, procedendo-se ao redimensionamento da pena para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, sendo o agravo regimental improvido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental