HC 688063 - ACORDAO

HC 688063 - ACORDAO

A prisão preventiva decretada pelo tribunal a quo baseou-se em fundamentos genéricos de gravidade abstrata e elementos do próprio tipo penal, sem indicação de dados concretos nos termos do art. 312 do CPP; a quantidade de droga apreendida (13 g de cocaína), em conjunto com primariedade e bons antecedentes, não justificou a custódia cautelar, razão pela qual se revogou a prisão preventiva e se determinou a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: LEANDRO JOSE TOMAZI; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Quinta Turma Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem de habeas corpus mantida/concedida para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

LEANDRO JOSE TOMAZI

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Quinta Turma Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Decretação de prisão preventiva com base em gravidade abstrata sem fundamentação concreta
  2. 2 Observância dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

A prisão preventiva decretada pelo tribunal a quo baseou-se em fundamentos genéricos de gravidade abstrata e elementos do próprio tipo penal, sem indicação de dados concretos nos termos do art. 312 do CPP; a quantidade de droga apreendida (13 g de cocaína), em conjunto com primariedade e bons antecedentes, não justificou a custódia cautelar, razão pela qual se revogou a prisão preventiva e se determinou a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem de habeas corpus mantida/concedida para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Revogar a prisão preventiva imposta ao paciente