REsp 1922376 - DECISAO

REsp 1922376 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento, por entender que, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/06, a variedade e a natureza das drogas apreendidas (crack, cocaína, maconha e lança-perfume), bem como a quantidade não desprezível, justificam a fixação da pena-base acima do mínimo legal, de modo que não há violação a ensejar reforma da dosimetria.

Parties
Recorrente: WALLACE DE OLIVEIRA BARROS; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Negado Provimento (decisão)
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 42 Da Lei N. 11.343/06, Art. 33 Da Lei N. 11.343/06, Súmula N. 568 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 42 Da Lei N. 11.343/06 Art. 33 Da Lei N. 11.343/06 Súmula N. 568 Do STJ

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Parties

WALLACE DE OLIVEIRA BARROS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Negado Provimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 42 da Lei 11.343/06
  2. 2 Fixação da pena-base acima do mínimo em razão da quantidade e natureza das drogas apreendidas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento, por entender que, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/06, a variedade e a natureza das drogas apreendidas (crack, cocaína, maconha e lança-perfume), bem como a quantidade não desprezível, justificam a fixação da pena-base acima do mínimo legal, de modo que não há violação a ensejar reforma da dosimetria.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial