HC 705588 - ACORDAO

HC 705588 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, em regra, não cabe habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ, não havendo, no caso, flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse superar a Súmula 691/STF; adicionalmente, a complexidade do feito (pluralidade de réus e grande quantidade de droga) e as penas em abstrato afastam, em juízo preliminar, o alegado excesso de prazo e a desproporcionalidade da prisão cautelar.

Parties
Agravante: RENATO DIAS DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo regimental; habeas corpus indeferido liminarmente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico De Drogas, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Princípio Da Razoabilidade
Processual Penal Direito Penal Direitos Humanos Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico De Drogas Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Súmula 691/stf Prisão Preventiva +1 more

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Parties

RENATO DIAS DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão negativa de liminar proferida em outro writ (Súmula 691/STF)
  2. 2 Alegado excesso de prazo na formação da culpa e desídia estatal na condução da instrução criminal
  3. 3 Proporcionalidade e necessidade da prisão cautelar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, em regra, não cabe habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ, não havendo, no caso, flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse superar a Súmula 691/STF; adicionalmente, a complexidade do feito (pluralidade de réus e grande quantidade de droga) e as penas em abstrato afastam, em juízo preliminar, o alegado excesso de prazo e a desproporcionalidade da prisão cautelar.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo regimental; habeas corpus indeferido liminarmente.

Orders

  • Habeas corpus indeferido liminarmente.
  • Agravo regimental desprovido.