EAREsp 1960459 - ACORDAO

EAREsp 1960459 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, havia elementos indicativos suficientes da prática delitiva (apreensão de substância entorpecente na bolsa da recorrente ao desembarcar do veículo e informação prévia sobre a prática de tráfico) e a entrada na residência foi franqueada pela mãe da recorrente e pelo réu Jefferson, de modo que a obtenção da prova material foi considerada legal, em consonância com precedentes do STJ sobre crimes permanentes e ingresso autorizado por morador.

Parties
Recorrente: Márcia; Réu: Jefferson; Mãe Da Recorrente / Moradora Que Franqueou a Entrada: Marlise
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Em Agravo Em Recurso Especial; Julgado Na Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Prova Material, Flagrante, Consentimento Para Entrada
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Prova Material Flagrante Consentimento Para Entrada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

Márcia

Recorrente

Jefferson

Réu

Marlise

Mãe Da Recorrente / Moradora Que Franqueou a Entrada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Em Agravo Em Recurso Especial; Julgado Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prova material obtida em diligência sem mandado judicial
  2. 2 Caracterização do ingresso em domicílio como ingresso autorizado por morador
  3. 3 Aplicação da noção de crime permanente ao tráfico de drogas e suas consequências para o flagrante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, havia elementos indicativos suficientes da prática delitiva (apreensão de substância entorpecente na bolsa da recorrente ao desembarcar do veículo e informação prévia sobre a prática de tráfico) e a entrada na residência foi franqueada pela mãe da recorrente e pelo réu Jefferson, de modo que a obtenção da prova material foi considerada legal, em consonância com precedentes do STJ sobre crimes permanentes e ingresso autorizado por morador.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental