HC 695688 - ACORDAO

HC 695688 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base em elementos de prova (registro de ato infracional na infância/juventude, apreensão de petrechos e balança, indícios de fornecimento habitual a menor), concluiu pela dedicação habitual do paciente ao tráfico, e reformar tal entendimento exigiria reexame do conjunto probatório, o que é inadmissível em sede de habeas corpus; ademais, não ocorreu reformatio in pejus em razão de terem recorrido ambas as partes.

Parties
Agravante: FELIPE SERGIO GUAZELLI DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Habeas Corpus, Reformatio in Pejus, Atos Infracionais, Prova, Súmula 7 Do STJ
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Habeas Corpus Reformatio in Pejus Atos Infracionais Prova +1 more

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Parties

FELIPE SERGIO GUAZELLI DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 Caracterização de dedicação a atividades criminosas por registros de atos infracionais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base em elementos de prova (registro de ato infracional na infância/juventude, apreensão de petrechos e balança, indícios de fornecimento habitual a menor), concluiu pela dedicação habitual do paciente ao tráfico, e reformar tal entendimento exigiria reexame do conjunto probatório, o que é inadmissível em sede de habeas corpus; ademais, não ocorreu reformatio in pejus em razão de terem recorrido ambas as partes.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Publique-se.