AREsp 1819213 - ACORDAO

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Não havendo nos autos informação sobre o peso das drogas apreendidas e sendo ilegal a discriminação em unidades estranhas ao SI, a vetorial relativa à quantidade/natureza deve ser excluída da dosimetria da pena-base, justificando-se a concessão de habeas corpus de ofício para fixar a pena-base no mínimo legal; além disso, a jurisprudência recente entende que ações penais em curso não afastam, em regra, a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, motivo pelo qual o agravo regimental não merece provimento.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Uso Do Sistema Internacional De Unidades, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Uso Do Sistema Internacional De Unidades Habeas Corpus

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Discriminação da quantidade/natureza de drogas apreendidas sem indicação de peso
  2. 2 Obrigatoriedade do uso do Sistema Internacional de Unidades para indicação de massa
  3. 3 Aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 diante de ações penais em curso

Ratio Decidendi

Não havendo nos autos informação sobre o peso das drogas apreendidas e sendo ilegal a discriminação em unidades estranhas ao SI, a vetorial relativa à quantidade/natureza deve ser excluída da dosimetria da pena-base, justificando-se a concessão de habeas corpus de ofício para fixar a pena-base no mínimo legal; além disso, a jurisprudência recente entende que ações penais em curso não afastam, em regra, a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, motivo pelo qual o agravo regimental não merece provimento.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Conceder habeas corpus de ofício para fixar a pena-base no mínimo legal (manutenção da decisão recorrida)