HC 699430 - DECISAO

HC 699430 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o paciente é primário e não há provas concretas de dedicação a atividades criminosas suficientes para afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006; as quantidades apreendidas não se mostraram excessivas para afastar o benefício, de modo que a sentença que aplicou o privilégio na fração máxima deve ser mantida, com redimensionamento da pena para 1 ano e 8 meses em regime aberto e substituição por restritivas de direitos.

Parties
Paciente: Robson Dias de Camargo; Autoridade Coatora: Oitava Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

Robson Dias de Camargo

Paciente

Oitava Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Afastamento da minorante prevista no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Aumento da pena em apelação ministerial
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o paciente é primário e não há provas concretas de dedicação a atividades criminosas suficientes para afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006; as quantidades apreendidas não se mostraram excessivas para afastar o benefício, de modo que a sentença que aplicou o privilégio na fração máxima deve ser mantida, com redimensionamento da pena para 1 ano e 8 meses em regime aberto e substituição por restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Redimensionar a pena do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão
  • Regime de cumprimento da pena: aberto