AREsp 2011478 - DECISAO

AREsp 2011478 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, a violação de dispositivo de lei federal (aplicação análoga da Súmula 284/STF) e a desclassificação pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ); com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Recorrente: JULIANO EDUARDO ALVES; Réu: FERNANDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte De Drogas Para Consumo, Desclassificação De Crime, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Porte De Drogas Para Consumo Desclassificação De Crime Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JULIANO EDUARDO ALVES

Recorrente

FERNANDO

Réu

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Pedido de desclassificação de tráfico para o art. 28 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Alegada violação do art. 155 do Código de Processo Penal
  3. 3 Deficiência na fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, a violação de dispositivo de lei federal (aplicação análoga da Súmula 284/STF) e a desclassificação pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ); com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.