HC 708455 - DECISAO

HC 708455 - DECISAO

A Corte considerou que, diante da jurisprudência desta Corte e do STF sobre a inaplicabilidade de inquéritos ou ações sem trânsito em julgado para afastar a minorante do art.33, §4º, e considerando a quantidade apreendida não relevante para justificar tratamento mais gravoso, deve ser reconhecida a redução da pena no seu grau máximo (2/3), fixando-se a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, regime aberto, com substituição por penas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: EMANUEL COELHO BARBOZA; Recorrente/impetrado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Final (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/06), Regime Prisional Inicial, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/06) Regime Prisional Inicial Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Habeas Corpus

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Parties

EMANUEL COELHO BARBOZA

Paciente

Ministério Público

Recorrente/impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Final (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art.33, §4º, da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Fixação do regime prisional inicial (fechado/semiaberto/aberto)
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

A Corte considerou que, diante da jurisprudência desta Corte e do STF sobre a inaplicabilidade de inquéritos ou ações sem trânsito em julgado para afastar a minorante do art.33, §4º, e considerando a quantidade apreendida não relevante para justificar tratamento mais gravoso, deve ser reconhecida a redução da pena no seu grau máximo (2/3), fixando-se a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, regime aberto, com substituição por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Fixar a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão
  • Fixar o regime inicial em regime aberto