HC 706832 - DECISAO

HC 706832 - DECISAO

Embora o habeas corpus não devesse suprir o recurso especial, examinou-se o mérito e concluiu-se pela legalidade do aditamento e da prisão em flagrante (crime de tráfico qualificado como permanente), não havendo nulidade da prova por invasão domiciliar; contudo, constatou-se flagrante ilegalidade na dosimetria quanto às penas-base pelos crimes dos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/06 em face da pequena quantidade de entorpecente apreendida, pelo que se concedeu parcialmente a ordem para reduzir as penas do paciente para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa e 3 anos de reclusão e 700 dias-multa, mantendo-se os demais termos do acórdão e estendendo a ordem ao corréu.

Parties
Paciente: DANIEL BERALDI DOS SANTOS; Corréu: TIAGO DE OLIVEIRA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão (não Conhecido Quanto À Substituição; Ordem Concedida Parcialmente)
Outcome
Habeas corpus não conhecido quanto à substituição de recurso especial; ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Posse De Arma De Fogo, Invasão De Domicílio, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Posse De Arma De Fogo Invasão De Domicílio Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

DANIEL BERALDI DOS SANTOS

Paciente

TIAGO DE OLIVEIRA LIMA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão (não Conhecido Quanto À Substituição; Ordem Concedida Parcialmente)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da invasão de domicílio e prisão em flagrante
  2. 2 regularidade do aditamento da denúncia (art. 384, §2º, CPP)
  3. 3 possibilidade de desclassificação para posse para uso (art. 28, Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não devesse suprir o recurso especial, examinou-se o mérito e concluiu-se pela legalidade do aditamento e da prisão em flagrante (crime de tráfico qualificado como permanente), não havendo nulidade da prova por invasão domiciliar; contudo, constatou-se flagrante ilegalidade na dosimetria quanto às penas-base pelos crimes dos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/06 em face da pequena quantidade de entorpecente apreendida, pelo que se concedeu parcialmente a ordem para reduzir as penas do paciente para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa e 3 anos de reclusão e 700 dias-multa, mantendo-se os demais termos do acórdão e estendendo a ordem ao corréu.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido quanto à substituição de recurso especial; ordem concedida parcialmente

Orders

  • Reduzir as penas do paciente para 5 anos de reclusão e pagamento de 500 dias-multa, no patamar mínimo legal, relativo ao crime do art. 33 da Lei n. 11.343/06
  • Reduzir as penas do paciente para 3 anos de reclusão e pagamento de 700 dias-multa, no patamar mínimo legal, relativo ao crime do art. 35 da Lei n. 11.343/06