HC 699313 - DECISAO

HC 699313 - DECISAO

Fixou-se a pena-base no mínimo legal (5 anos de reclusão e 500 dias-multa) porque a quantidade apreendida (15 g de cocaína e 84 g de maconha) não justificou exasperação da pena-base; manteve-se a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, razão pela qual a reprimenda finalizou-se sem outras alterações, e manteve-se o regime inicial fechado em razão da reincidência, sendo a ordem concedida parcialmente para reduzir a pena ao mínimo legal e ajustar os dias-multa.

Parties
Paciente: Fernando do Valle da Conceição; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (Apelação n. 0021487-57.2019.8.19.0001); Juízo a Quo: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da comarca de Petrópolis/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reexame De Provas Em Habeas Corpus, Regime Prisional, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso De Drogas Dosimetria Da Pena Reexame De Provas Em Habeas Corpus Regime Prisional Reincidência

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Parties

Fernando do Valle da Conceição

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (Apelação n. 0021487-57.2019.8.19.0001)

Órgão Coator

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da comarca de Petrópolis/RJ

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação de tráfico para uso de drogas
  2. 2 Limites do reexame de fatos e provas em habeas corpus
  3. 3 Dosimetria da pena e influência da quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

Fixou-se a pena-base no mínimo legal (5 anos de reclusão e 500 dias-multa) porque a quantidade apreendida (15 g de cocaína e 84 g de maconha) não justificou exasperação da pena-base; manteve-se a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, razão pela qual a reprimenda finalizou-se sem outras alterações, e manteve-se o regime inicial fechado em razão da reincidência, sendo a ordem concedida parcialmente para reduzir a pena ao mínimo legal e ajustar os dias-multa.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente

Orders

  • Fixar a reprimenda do paciente em 5 anos de reclusão
  • Reprimenda a ser cumprida inicialmente em regime fechado