HC 692783 - ACORDAO

HC 692783 - ACORDAO

As matérias suscitadas no habeas corpus não foram apreciadas pelo Tribunal de origem e, portanto, não podem ser conhecidas originariamente pelo Superior Tribunal de Justiça sem causar indevida supressão de instância; assim, mantêm-se os limites do efeito devolutivo da apelação, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante/paciente: ROSANGELA DA SILVA SANTOS; Corréu/apelante: Adilson dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Do STJ Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Nulidade De Prova, Violação De Domicílio, Direito Ao Silêncio
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Parties

ROSANGELA DA SILVA SANTOS

Agravante/paciente

Adilson dos Santos

Corréu/apelante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Do STJ Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Supressão de instância por matérias não apreciadas pelo tribunal de origem
  2. 2 Limitação do efeito devolutivo da apelação (tantum devolutum quantum appellatum)
  3. 3 Nulidade por violação de domicílio

Ratio Decidendi

As matérias suscitadas no habeas corpus não foram apreciadas pelo Tribunal de origem e, portanto, não podem ser conhecidas originariamente pelo Superior Tribunal de Justiça sem causar indevida supressão de instância; assim, mantêm-se os limites do efeito devolutivo da apelação, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Indeferir a liminar anteriormente pleiteada