HC 708262 - ACORDAO

HC 708262 - ACORDAO

Havendo fundamentação concreta nas instâncias ordinárias quanto à existência de maus antecedentes da paciente, inclusive por crime de tráfico, que demonstram dedicação a atividades criminosas, impede-se a aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; as mesmas circunstâncias justificam a manutenção do regime inicial fechado, e não se pode apreciar nesta via matéria que exige reexame aprofundado de provas não debatida anteriormente.

Parties
Paciente: FÁTIMA APARECIDA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redutor Da Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Maus Antecedentes, Regime Inicial Fechado, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Redutor Da Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Maus Antecedentes Regime Inicial Fechado Dosimetria Da Pena

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Parties

FÁTIMA APARECIDA DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Configuração de maus antecedentes e seus efeitos na dosimetria
  3. 3 Possibilidade de substituição do regime inicial fechado por regime semiaberto

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação concreta nas instâncias ordinárias quanto à existência de maus antecedentes da paciente, inclusive por crime de tráfico, que demonstram dedicação a atividades criminosas, impede-se a aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; as mesmas circunstâncias justificam a manutenção do regime inicial fechado, e não se pode apreciar nesta via matéria que exige reexame aprofundado de provas não debatida anteriormente.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus