HC 681625 - ACORDAO

HC 681625 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão de ofício; a atuação da Guarda Municipal foi legítima à luz do art.301 do CPP diante do estado de flagrância e de fundadas suspeitas; as provas foram consideradas lícitas e suficientes para comprovar materialidade e autoria do crime previsto no art.33, caput, da Lei 11.343/06; a desclassificação e a aplicação do privilégio do §4º do art.33 foram afastadas em decorrência do modus operandi, da dedicação à atividade criminosa e de antecedentes, e o regime inicial fechado foi fixado com fundamentação concreta e adequada.

Parties
Paciente: RAFAEL DE OLIVEIRA; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Acórdão Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Guarda Municipal, Prova Ilícita, Desclassificação, Princípio Da Insignificância, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Guarda Municipal Prova Ilícita Desclassificação Princípio Da Insignificância +3 more

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Parties

RAFAEL DE OLIVEIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Acórdão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Legalidade da atuação da Guarda Municipal em prisão em flagrante
  3. 3 Ilicitude ou nulidade das provas obtidas por guardas municipais

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão de ofício; a atuação da Guarda Municipal foi legítima à luz do art.301 do CPP diante do estado de flagrância e de fundadas suspeitas; as provas foram consideradas lícitas e suficientes para comprovar materialidade e autoria do crime previsto no art.33, caput, da Lei 11.343/06; a desclassificação e a aplicação do privilégio do §4º do art.33 foram afastadas em decorrência do modus operandi, da dedicação à atividade criminosa e de antecedentes, e o regime inicial fechado foi fixado com fundamentação concreta e adequada.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido