AREsp 1969029 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não infirmou de forma adequada e específica os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (especialmente os óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ), não indicando precedentes capazes de demonstrar dissenso jurisprudencial ou deixando claro que a matéria não demanda reexame fático-probatório, motivo pelo qual manteve-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: REINALDO DIAS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão) Pela Quinta Turma Do STJ
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental (agravo regimental desprovido).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Dosimetria Da Pena, Provas – Violação De Domicílio
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial Tráfico De Drogas Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

REINALDO DIAS DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão) Pela Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ
  3. 3 Nulidade das provas por violação de domicílio

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não infirmou de forma adequada e específica os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (especialmente os óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ), não indicando precedentes capazes de demonstrar dissenso jurisprudencial ou deixando claro que a matéria não demanda reexame fático-probatório, motivo pelo qual manteve-se a decisão agravada.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental (agravo regimental desprovido).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que inadmitiu o recurso especial.