AREsp 1934802 - DECISAO

AREsp 1934802 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou os dispositivos legais que amparavam suas teses nem demonstrou analiticamente o dissídio jurisprudencial exigido (Súmula 284/STF); além disso, eventual alteração da conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: MARCELO DA SILVA ZVAREZCZ; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial interposto por MARCELO DA SILVA ZVAREZCZ.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Ao Tráfico, Inadmissão De Recurso Especial, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Dosimetria Penal
Penal Processo Penal Recursos Especiais Tráfico De Drogas Associação Ao Tráfico Inadmissão De Recurso Especial Demonstração De Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf +2 more

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Parties

MARCELO DA SILVA ZVAREZCZ

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade de recurso especial fundado na alínea c sem demonstração analítica do dissídio jurisprudencial
  2. 2 Necessidade de indicação do dispositivo da legislação infraconstitucional no recurso especial
  3. 3 Vedação ao reexame do acervo fático-probatório pela via do recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou os dispositivos legais que amparavam suas teses nem demonstrou analiticamente o dissídio jurisprudencial exigido (Súmula 284/STF); além disso, eventual alteração da conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial interposto por MARCELO DA SILVA ZVAREZCZ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.